Lei 7974/2000 de 03 de MARÇO de 2000

Processo nº 002/00

DISPÕE sobre o controle e proteção de animais, sua posse responsável e controle de zoonoses.
CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DO CONTROLE DE ANIMAIS

SEÇÃO I - CONSIDERAÇÕES GERAIS

Art. 1o - É de competência da Prefeitura Municipal de Santo André, o controle da população dos animais domésticos, visando a prevenção das principais zoonoses de interesse em saúde pública, agressões e acidentes causados por estes.
Parágrafo único - Entende-se como zoonoses, as doenças transmitidas dos animais para o homem e vice-versa.
Art. 2o - A prevenção das zoonoses, agressões e acidentes será realizada através de:
apreensão dos animais encontrados soltos em logradouros públicos;
doação a interessados dos animais apreendidos nos logradouros públicos, ou doados ao Departamento de Vigilância à Saúde;
sacrifício de animais apreendidos e que não forem resgatados dentro do período previsto nesta lei, ou doados ao Departamento de Vigilância;
cadastramento com registro e vacinação anti-rábica de cães e gatos que possuam proprietário e domicílio;
liberação dos animais apreendidos com orientação da posse responsável;
atendimento às pessoas agredidas por animais;
investigação de focos de raiva e outras zoonoses.

SEÇÃO II

DOS CÃES E GATOS
Art. 3o - Todos os cães e gatos do Município de Santo André deverão ser obrigatoriamente cadastrados no Departamento de Vigilância à Saúde da Secretaria de Saúde.
Parágrafo único - Os proprietários deverão cadastrar seus animais até 12 meses após a publicação da presente lei.
Art. 4o - Para efeito de identificação, os animais cadastrados receberão um número de registro que ficará nos arquivos do Departamento de Vigilância à Saúde e nos animais, através de uma placa metálica presa na coleira do animal, por meio eletrônico na forma de microchip ou ainda outro meio de identificação que venha a ser adotado.
Art. 5o - No cadastro constarão os seguintes dados, além do número de registro:
nome e RG do proprietário;
endereço e telefone;
dados do animal (espécie, raça, nome, cor, sexo, idade);
histórico do animal (vacina, apreensão, agressão).
Art. 6o - O cadastramento dos animais será isento de taxa, incluindo o material utilizado para a identificação.
Art. 7o - Ao terem seus animais cadastrados, os proprietários assinarão um termo de responsabilidade sobre seus animais, onde constará expressamente que as eventuais infrações poderão implicar em multa e até recolhimento do animal.
Art. 8° - Será permitido o trânsito de cães em vias públicas somente com o uso adequado da coleira, guia, identificação, e conduzidos por pessoa com idade e força suficientes para controlar os movimentos do animal.
Parágrafo único - Cães bravios e cães em locais de grande aglomeração de pessoas, deverão fazer uso de focinheira.
Art. 9° - Será proibida a permanência de cães e gatos soltos em logradouros públicos ou de acesso ao público.
Parágrafo único - Os animais soltos em logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público, mesmo portando o número de registro, serão apreendidos pela Prefeitura.
Art. 10 - A apreensão dos animais por funcionários devidamente treinados, se fará pelo sistema de laço para o cão, laço, rede ou armadilha para os gatos, ou outro meio que se fizer mais eficiente, respeitadas as características dos animais.
Parágrafo único - Após a apreensão, o transporte dos animais será feito em veículos especiais, até darem entrada nas instalações do Departamento de Vigilância à Saúde , apropriadas para a guarda dos animais.
Art. 11 - Os animais apreendidos permanecerão no Departamento de Vigilância à Saúde por 72 horas, excluindo o dia de apreensão, para serem resgatados pelos respectivos proprietários ou prepostos.
§ 1° - Após este período, os animais não cadastrados, serão doados ou sacrificados de acordo com a decisão da autoridade sanitária.
§ 2° - Em caso de animais cadastrados, sendo possível identificar o proprietário será encaminhado Auto de Imposição de Penalidade de Multa via Aviso de Recebimento ou similar.
§ 3° - Os proprietários cadastrados no Departamento de Vigilância à Saúde que tiverem quaisquer de seus animais apreendidos por mais de 3 (três) vezes serão notificados da perda da posse do animal, implicando em doação ou sacrifício do mesmo, a critério da autoridade sanitária.
§ 4° - Entende-se como autoridade sanitária os funcionários do Departamento de Vigilância à Saúde da Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Santo André, devidamente designados por portaria.
Art. 12 - No ato do resgate, o proprietário pagará multa de 18 (dezoito) UFIR's e mais as despesas decorrentes da apreensão, transporte e diárias constantes da tabela vigente.
Art. 13 - No ato do resgate o animal será vacinado contra raiva, e caso não tenha número de registro será cadastrado, conforme o artigo 5o e 6o desta lei.
Art. 14 - O resgate dos animais apreendidos somente poderá ser feito por pessoas maiores de idade e com a apresentação do documento de identidade.
Art. 15 - A reincidência da apreensão implicará em multa dobrada.
Parágrafo único - Considera-se reincidência para fins desse artigo, a apreensão de um animal pertencente ao mesmo proprietário, não importando o fato de ser o mesmo animal.
Art. 16 - O proprietário que não mais deseja a posse do seu animal também tem a alternativa de fazer a doação para o Departamento de Vigilância à Saúde.
Parágrafo único - Os animais doados e os apreendidos que não estiverem cadastrados, e estiverem doentes ou feridos, poderão ser sacrificados antes do prazo de 72 horas.
Art. 17 - O munícipe que estiver interessado em adotar um cão ou gato deverá submeter-se a uma entrevista e avaliação por uma autoridade sanitária do Departamento de Vigilância à Saúde, e assinar o termo de responsabilidade relativo à posse responsável.
Parágrafo único - A adoção por pessoas interessadas terá isenção de taxas.
Art. 18 - Cães e gatos somente serão cedidos para instituições de ensino e/ou pesquisa que tiverem canis ou gatis adequados para a manutenção dos animais e médico veterinário responsável, e após firmado um convênio entre o solicitante e a Prefeitura, em que seja garantido que suas atividades não causarão sofrimento e maus tratos.
Art. 19 - É proibido o abandono de cães e gatos em qualquer área pública ou privada
Parágrafo único - Sendo possível a identificação do proprietário que abandonou o animal, o mesmo será multado em 100 (cem) UFIR's e o animal apreendido.
Art. 20 - Havendo doação ou venda do animal, o novo proprietário deverá comparecer ao Departamento de Vigilância à Saúde com o antigo proprietário, munido de documento de identidade e comprovante de residência, para a atualização do cadastro.
Parágrafo único - Enquanto não ocorrer o recadastramento, o primeiro proprietário permanecerá como responsável pelo animal, perante o Departamento de Vigilância à Saúde.
Art. 21 - É proibido alimentar cães e gatos soltos em vias públicas, praças, prédios ou locais acessíveis ao público.
Parágrafo único - Sendo possível a identificação da pessoa que os alimenta os animais nos locais de que trata o "caput", a mesma será multada em 100 (cem) UFIR's e os animais apreendidos.

SEÇÃO III

DOS ANIMAIS DE GRANDE PORTE
Art. 22 - São considerados animais de grande porte os bovídeos e equídeos.
Art. 23 - Todos os proprietários de animais de grande porte domiciliados no Município de Santo André deverão ser obrigatoriamente cadastrados no Departamento de Vigilância à Saúde da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único - O prazo para cadastramento dos animais será de 3 (três) meses após a publicação da presente lei.
Art. 24 - O cadastramento será isento de taxa, incluindo o material utilizado para a identificação.
Art. 25 - No ato do cadastramento, os animais serão devidamente identificados com um número de registro e seus proprietários devidamente orientados.
Art. 26 - No cadastramento constarão os seguintes dados:
nome e RG do proprietário;
endereço e telefone;
quantidade de animais que possui e suas características como espécie, sexo, raça, cor, peso, idade e número do registro;
histórico do animal (vacinas, apreensão, etc)
Art. 27 - Ficam os proprietários obrigados a manter seus animais presos, em locais apropriados, com condições higiênico-sanitárias adequadas e em condições de segurança, presos em terrenos murados de forma a impedir a saída desses animais para os logradouros públicos, em áreas que não causem problemas sanitários ou incômodo aos vizinhos.
Art. 28 - Sempre que o proprietário vender um animal, deverá comparecer ao Departamento de Vigilância à Saúde juntamente com o comprador, que deverá estar munido de documento de identidade e comprovante de residência, para a atualização do cadastro.
Parágrafo único - Enquanto não ocorrer o recadastramento, o primeiro proprietário permanecerá como dono e responsável pelo animal perante o Departamento de Vigilância à Saúde.
Art. 29 - Os animais soltos em vias públicas ou mantidos em terrenos públicos serão apreendidos pela Prefeitura.
Art. 30 - Os animais apreendidos permanecerão no Departamento de Vigilância à Saúde por 72 horas, excluído o dia de apreensão, para serem resgatados pelos respectivos proprietários ou prepostos.
Art. 31 - Os proprietários de animais cadastrados poderão retirar seus animais desde que comprovem sua propriedade através da apresentação de documento de identidade.
§ 1° - Os proprietários de animais não cadastrados deverão comprovar sua propriedade através da apresentação do documento de identidade, comprovante de residência e a presença de uma testemunha idônea.
§ 2° - O resgate dos animais apreendidos somente poderá ser feito por pessoas maiores de idade, com a apresentação do documento de identidade.
Art. 32 - O proprietário que tiver seu animal apreendido pagará despesas relativas a apreensão, transporte, liberação, diárias correspondentes até o dia do resgate, e multa de 100 (cem) UFIR's se o animal não tiver registro ou de 50 (cinqüenta) UFIR's se o animal for registrado.
Art. 33 - Quando houver uma segunda apreensão de um animal do mesmo proprietário podendo ser o mesmo animal apreendido pela primeira vez ou não , o mesmo pagará despesas relativas a apreensão, transporte, liberação e diárias correspondentes até o dia do resgate, e a multa será aplicada em dobro.
Art. 34 - Os proprietários de grandes animais cadastrados no Departamento de Vigilância à Saúde que tiverem quaisquer de seus animais apreendidos por mais de 3 (três) vezes serão notificados da perda da posse, implicando em doação ou sacrifício deste, a critério da autoridade sanitária.
Art. 35 - Em hipótese alguma será aceito atestado de pobreza para a isenção de multa e taxas para a retirada dos animais.
Art. 36 - Perderá a posse dos animais o proprietário que:
possuir animais com sinais evidentes de maus tratos e indícios de crueldade, cujo estado de precariedade for atestado por veterinário lotado ou indicado pelo Departamento de Vigilância à Saúde;
possuir animais que não forem resgatados dentro do prazo de 72 horas, e não constem no cadastro da Prefeitura;
possuir animais cadastrados na Prefeitura e que não sejam resgatados após 72 horas do recebimento de notificação da apreensão.
possuir animais mantidos em condições inadequadas de saúde e higiene, cujo estado de precariedade for atestado por veterinário lotado ou indicado pelo Departamento de Vigilância à Saúde.
Art. 37 - O animal sobre o qual recaem motivos de apreensão ou remoção, cuja apreensão ou remoção seja impraticável, poderá a juízo da autoridade sanitária ser sacrificado no local, de maneira que tenha o menor sofrimento possível, dentro da melhor conduta médico-veterinária.
Parágrafo único - Considera-se impraticável a remoção de grandes animais que não consigam locomover-se por conta própria, com auxílio ou não de pessoas ou equipamentos, devido a doenças debilitantes, caquexia e lesões nos membros locomotores incluindo fraturas.
Art. 38 - Os animais que forem apreendidos poderão :
permanecer nas instalações da Prefeitura, por 72 horas aguardando resgate do proprietário quando não forem cadastrados, e quando forem cadastrados, por 72 horas após notificação;
ser doados;
ser sacrificados se estiverem em sofrimento, cujo estado deverá ser atestado por veterinário lotado ou indicado pelo Departamento de Vigilância à Saúde.
Art. 39 - As pessoas ou instituições que tiverem o interesse em adotar um animal, deverão entrar com um requerimento junto à Prefeitura Municipal de Santo André.
Art. 40 - A liberação para a adoção será feita após entrevista, avaliação e aprovação pela autoridade sanitária do Departamento de Vigilância à Saúde e assinatura de um termo de responsabilidade do interessado.


CAPÍTULO II

DA POSSE RESPONSÁVEL
Art. 41 - É de responsabilidade dos proprietários:
manter os animais em boas condições de alojamento, higiene, alimentação, saúde e bem-estar, e equipado adequadamente quando utilizado para trabalho;
as providências pertinentes à remoção dos dejetos dos animais por eles deixados nas vias públicas;
manter seus animais em condições de segurança, de forma a não terem a possibilidade de agredir os transeuntes nas vias públicas.
Parágrafo único - Entende-se como condições de segurança: portões fechados e trancados, muros com altura suficiente para impedir que o animal coloque
a cabeça por cima destes, e grades com espaçamento suficientemente reduzido para
que o animal não a ultrapasse com a cabeça.
Art. 42 - É proibido aos proprietários :
qualquer tipo de maus tratos aos animais;
promover, realizar e participar de lutas (rinhas) de animais de qualquer espécie.
Parágrafo único - Entende-se por maus tratos na presente lei, toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique em crueldade, em ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga, tortura, submissão a experiências pseudocientíficas e o que mais dispõe a legislação de proteção aos animais.
Art. 43 - Não é permitida a criação, o alojamento e manutenção de mais de 10 (dez) animais no total das espécies, canina ou felina, com idade superior a 60 dias, em edificação residencial, ou qualquer quantidade, quando for causa de insalubridade ou incômodo à vizinhança, devido a ruídos, odores ou outro fator que seja danoso à saúde.
Parágrafo único - A criação, alojamento e manutenção de animais em quantidade superior ao estabelecido neste artigo, caracterizará canil comercial, necessitando portanto de licença de funcionamento.
Art. 44 - As campainhas, medidores de luz, água e caixa de correspondência, deverão estar em local adequado, devidamente separado por portão ou muro ou grade, nas condições de segurança mencionadas no artigo 41, a fim de que os funcionários das respectivas empresas possam ter acesso sem sofrer ameaça ou real agressão.
Art. 45 - É obrigatória a instalação de placas visíveis nos portões de entrada de residência, comércio, indústria e locais de lazer onde houver animais bravios, indicando a existência destes animais.
Art. 46 - As agressões de cães que resultarem em mordeduras, arranhaduras ou qualquer outro tipo de ferimento ou contato de saliva do animal com ferimento ou mucosas, passam a ser de notificação compulsória no Município de Santo André, ficando essa notificação a cargo do proprietário do animal.
Art. 47 - Os proprietários de cães e gatos agressores, serão obrigados a observá-los por um período de 10 dias em sua residência, e após esse período levá-los ao Departamento de Vigilância à Saúde para a alta do animal pelo médico veterinário e aplicação de vacina anti-rábica.
Art. 48 O descumprimento no disposto nos artigos 42 ao 47 resultará nas seguintes penalidades de acordo com a autoridade sanitária, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, alternativa ou cumulativamente :
advertência;
multa de 50 (cinqüenta) a 500 (quinhentas) UFIR's, de acordo com a gravidade da infração;
multa em dobro na reincidência;
apreensão dos animais.
Parágrafo único - A apreensão dos animais não exime o proprietário do pagamento da multa.
Art. 49 - Os proprietários não poderão se omitir da responsabilidade a respeito do animal agressor, doá-lo ou desaparecer com o animal durante o período de observação.
Art. 50 - Durante o período de observação do animal agressor, o proprietário deverá comunicar imediatamente o Departamento de Vigilância à Saúde sua eventual alteração do comportamento, desaparecimento, doença ou morte.
Art. 51 - A observação do animal agressor poderá ser feita no Departamento de Vigilância à Saúde, de acordo com a decisão da autoridade sanitária, ou ainda quando o proprietário quiser desfazer-se do animal
Art. 52 - Quando o animal agressor tiver que ficar em observação no Departamento de Vigilância à Saúde caso seja essa a decisão da autoridade sanitária, o proprietário deverá pagar uma taxa referente a apreensão, transporte, alojamento e observação médico-veterinária, de acordo com a tabela vigente na ocasião da retirada do animal, decorridos os dez dias de observação.
Parágrafo único - A taxa será paga mesmo que o animal venha a falecer, tiver que ser sacrificado ou o proprietário não o quiser de volta.
Art. 53 - Todo proprietário é obrigado a manter cães e gatos imunizados contra a raiva, por meio da vacinação anual.
Art. 54 - Os proprietários poderão vacinar seus animais gratuitamente contra a raiva no Departamento de Vigilância à Saúde, em qualquer época do ano, no expediente normal de atendimento ao público, ou durante as campanhas de vacinação.
Art. 55 - A venda de cães e gatos e de outros animais domésticos de pequeno porte como coelhos, roedores e aves somente poderá ser realizada através de criadores dentro do seu local de criação ou lojas especializadas desde que devidamente licenciadas pelo Departamento de Vigilância à Saúde, sendo proibida a venda em logradouros públicos, feiras e exposições não autorizadas.
Art. 56 - Os locais de venda deverão estar em boas condições higiênico-sanitárias e os animais em boas condições de saúde, assistidos por médico-veterinário responsável.
Art. 57 - Circos, feiras de animais para venda, exposição ou concurso, deverão ter certificado de vistoria sanitária.
§ 1o - O certificado deverá ser solicitado ao Departamento de Vigilância à Saúde.
§ 2o - O certificado somente será expedido após vistoria técnica efetuada por autoridade sanitária do Departamento de Vigilância à Saúde, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais.
Art. 58 - Os eventos de que trata o artigo anterior, poderão ser efetuados em locais públicos ou particulares, devidamente autorizados pelo órgão competente. As sanções no caso do não cumprimento das normas, incidirão sobre o proprietário do local e expositor.
Art. 59 - Será proibido o uso de locais públicos tais como praças, parques, jardins, ruas, avenidas, canteiros e baixos de viadutos para a prática de adestramento de cães.
Parágrafo único - O adestramento deverá ser realizado em local particular e fechado, e o profissional responsável cadastrado no Departamento de Vigilância à Saúde.
Art. 60 - As infrações de que tratam os artigos 49 a 59, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com penalidades de:
advertência;
multa de 50 (cinqüenta) a 500 (quinhentas) UFIR's, de acordo com a gravidade da infração;
interdição do local ou estabelecimento;
cassação do alvará de funcionamento;
apreensão dos animais;
apreensão dos equipamentos utilizados para adestramento.
Art. 61 - Fica a Prefeitura Municipal de Santo André autorizada a criar programas dirigidos ao controle de populações animais sempre que as condições epidemiológicas exigirem.
Art. 62 - É proibido o uso de animais feridos, enfraquecidos ou doentes em veículos de tração, conforme avaliação de médico veterinário lotado no Departamento de Vigilância à Saúde.
Parágrafo único - É obrigatório o uso de sistema de frenagem, acionado especialmente quando na descida de ladeiras, nos veículos de que trata este artigo.
Art. 63 - É proibida a realização de rodeios, touradas e espetáculos afins, que de alguma forma impliquem em ferimentos ou danos aos animais.
Art. 64 - Só serão permitidas atividades que envolvam animais como: exposições, provas hípicas, procissões religiosas, desfiles cívicos e militares, desde que respeitadas as condições de bem estar dos animais e atendidas as condições higiênico-sanitárias no local.
Art. 65 - Nas infrações de que tratam os artigos 62 a 64 poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:

advertência;
multa de 50 (cinqüenta) a 500 (quinhentas) UFIR's, de acordo com a gravidade da infração;
apreensão dos animais.

CAPÍTULO III

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DAS INFRAÇÕES DESSE REGULAMENTO
Art. 66 - Quando constatadas irregularidades configuradas como infrações nesse regulamento, a autoridade sanitária do Departamento de Vigilância à Saúde lavrará Auto de Imposição de Penalidade de Multa prevista para a infração.
Art. 67 - O Auto de Infração de Penalidade de Multa será lavrado em 2 (duas) vias no mínimo, destinando-se a primeira ao autuado e a segunda ao processo, e conterá:
nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada, quando se tratar de pessoa jurídica, especificando o seu ramo de atividade e endereço;
ato ou fato constitutivo de infração, o local, a hora e a data respectivos;
a disposição legal ou regulamentar transgredida;
indicação do dispositivo legal que cominou na penalidade a que fica sujeita o infrator;
prazo de 10 (dez) dias para a defesa ou impugnação do auto ou pagamento da multa;
penalidade imposta;
assinatura da autoridade autuante;
assinatura do autuado, ou na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e em caso de recusa, a consignação dessa circunstância pela autoridade autuante e a assinatura de 2 (duas) testemunhas quando possível.
Parágrafo único - Na impossibilidade de efetivação da providência a que se refere o inciso VIII deste artigo, o autuado será notificado mediante Carta Registrada ou Aviso de Recebimento ou publicação na imprensa oficial.
Art. 68 - O autuado poderá oferecer defesa para impugnação do Auto de Imposição de Penalidade de Multa, ou proceder ao pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua ciência.
Art. 69 - Mantida a decisão condenatória, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias ao:
Gerente de Controle de Zoonoses;
Diretor do Departamento de Vigilância à Saúde;
Secretário Municipal de Saúde.
§ 1º - O procedimento de interposição de recurso será regulamentado através de decreto do Poder Executivo.
§ 2º - Qualquer providência relativa ao animal objeto de interposição de recurso será suspensa, incluindo a doação ou sacrifício.
Art. 70 - Não havendo recolhimento da multa ou interposição de recurso, a autoridade autuante lavrará Notificação de Recolhimento de Multa, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento da mesma, sob pena de cobrança judicial.
Parágrafo único - Havendo interposição de recurso, o processo, após decisão denegatória definitiva, será restituído à autoridade autuante, a fim de ser lavrada a notificação de que trata o artigo anterior, e caso a multa não seja recolhida no prazo de 30 (trinta) dias, a autoridade encaminhará o processo administrativo ao órgão competente para cobrança judicial.
Art. 71 - Quando estiver prevista a penalidade de apreensão do animal, a autoridade deverá lavrar o Auto de Imposição de Penalidade de Apreensão, que será lavrado em 2 (duas) vias no mínimo, destinando-se a primeira ao autuado e segunda ao processo, e conterá:
nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada quando se tratar de pessoa jurídica, especificando o seu ramo de atividade e endereço;
ato ou fato constituído da infração, o local, a hora e a data respectivos;
a disposição legal ou regulamentar transgredida;
indicação do dispositivo legal que cominou na penalidade a que fica sujeito o infrator;
prazo de 10 (dez) dias para defesa ou impugnação do auto;
penalidade imposta;
assinatura da autoridade autuante;
assinatura do autuado, ou na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e em caso de recusa, a consignação dessa circunstância pela autoridade autuante, e a assinatura de 2 (duas) testemunhas quando possível;
indicação de que o animal ficará, por 72 horas aguardando resgate do proprietário quando não forem cadastrados, e quando forem cadastrados por 72 horas após a notificação, sendo posteriormente encaminhado para doação ou sacrifício, a critério da autoridade sanitária.
Art. 72 - O autuado tomará ciência das decisões das autoridades sanitárias :
Pessoalmente ou por procurador, à vista do processo, ou
Mediante notificação que poderá ser feita por Aviso de Recebimento ou outro, ou através da Imprensa Oficial, considerando-se efetivada 5 (cinco) dias após a publicação.
Art. 73 - Nos casos em que os procedimentos que este regulamento for omisso, deverá ser utilizada a Lei Estadual nº 10.083, de 23 de novembro de 1998 e outras legislações que tratem do mesmo assunto.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 74 - Será o Departamento de Vigilância à Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela execução, fiscalização e aplicação da presente lei, devendo os outros órgãos da administração prestarem auxílio quando solicitado.
Art. 75 - O Departamento de Vigilância à Saúde manterá os dados relativos aos animais capturados, com menção do local, dia e hora da apreensão, espécie, raça e sexo, cor e outros sinais característicos identificadores. Tratando-se de animal cadastrado será mencionado o número do registro e proprietário do animal.
Art. 76 - Em caso de falecimento de animais, cabe ao proprietário a disposição adequada do cadáver, e em caso de doenças infecto contagiosas, a sua notificação ao Departamento de Vigilância à Saúde.
Art. 77 - Os efeitos danosos causados por animais por culpa ou dolo de seus proprietários e prepostos, poderão sujeitar o proprietário do animal às seguintes penalidades conforme avaliação da autoridade sanitária, alternativa ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis:
advertência;
multa de 50 (cinqüenta) a 500 (quinhentas) UFIR's de acordo com a gravidade da infração;
apreensão dos animais.
Art. 78 - Qualquer pessoa que tentar impedir a apreensão dos animais, agredir os funcionários durante a realização do serviço de captura, dificultar o trabalho da autoridade sanitária, estará cometendo infração de medida sanitária preventiva, ou seja, infringindo determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, e poderá ainda receber advertência e multa.
Art. 79 - Qualquer animal que esteja apresentando sintomatologia clínica de raiva, constatada por médico veterinário deverá ser prontamente isolado e, e se expressamente determinado pelo especialista, sacrificado e seu cérebro encaminhado a um laboratório oficial.
Art. 80 - Os proprietários de animais ficam obrigados a permitir o acesso da autoridade sanitária quando no exercício de suas funções, às dependências de alojamento dos animais, bem como acatar as determinações por ela expedida.
Art. 81 - As infrações de que trata os artigos 78 a 80, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com penalidades de:
advertência;
multa de 50 (cinqüenta) a 500 (quinhentas) UFIR's de acordo com a gravidade da infração;
interdição do local ou estabelecimento;
cassação do alvará de funcionamento;
apreensão dos animais.
Art. 82 - O valor das taxas e multas de que trata a presente lei, serão lançados em UFIR's ( Unidades Fiscais de Referência ).
Parágrafo único - A conversão de UFIR'S será feita para moeda corrente nacional, considerando-se o primeiro dia do mês útil no recolhimento.
Art. 83 - Qualquer sacrifício aplicado aos animais de que trata esta lei deverá ser efetuado utilizando métodos que não resultem em sofrimento a este, devendo ser acompanhado por médico veterinário lotado no Departamento de Vigilância à Saúde ou outro indicado por este órgão.
Art. 84 - É de notificação compulsória os casos suspeitos de leptospirose e/ou leishmaniose animal, devendo notificar estas doenças, médicos veterinários, laboratórios de análises e proprietários, conforme o que dispõe o Decreto Estadual nº 40.400, de 24 de outubro de 1995.
Art. 85 - A presente lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeito Municipal de Santo André, em 03 de março de 2000.
ENGº. CELSO DANIEL
PREFEITO MUNICIPAL
MÁRCIA PELEGRINI
SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
EDUARDO NAKAMURA
SECRETÁRIO DE SAÚDE
- EM SUBSTITUIÇÃO -
Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicada.
RENE MIGUEL MINDRISZ
COORDENADOR DE GABINETE DO PREFEITO